ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
Faz saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 
Art. 1° Abre crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2018, em conformidade com o artigo nº 5º, 6º e 7º da Lei nº 6181, de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º O crédito adicional será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas......................$  100.000,00
Art. 3° Servirá de cobertura para as dotações orçamentárias de que trata o art. 2º desta Resolução, a redução orçamentária da própria Câmara, das seguintes dotações:
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$  100.000,00
Art. 4º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro de 2018.