RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0024/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO DE 2018.
ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
Faz saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1°Abre crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2018, em conformidade com os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 6181, de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Art. 2º O crédito adicional será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.91.13 Obrigações Patronais............................................R$ 250.000,00
3.3.90.49 Auxílio Transporte....................................................R$ 10.000,00
Art. 3° Servirá de cobertura para as dotações orçamentárias de que trata o art. 2º desta Resolução Legislativa a redução orçamentária da própria Câmara, das seguintes dotações:
01.01.01.122.0001.1.011 Modernização Administrativa da Câmara
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente....................R$ 260.000,00
Art. 4° Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro de 2018.
Ver. Alexandre Vargas
Presidente da CMVSM
Registre-se e publique-se
Verª. Luci Beatriz Duartes
1ª. Secretária
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