Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 5594/2012, que passará a constar da seguinte:
“Art. 1º...
...

V - Oficializa com a denominação de “Avenida São Marcelino Champagnat” a Avenida que tem seu início ao oeste com a Rua Irmã Terezinha Werner e, ao sul, seu final com a Rua Arthur Marques Pfeifer.”.
 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.


Santa Maria, 30 de novembro de 2018.

 

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                         JUSTIFICATIVA
 
   
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera a redação do inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 5594/2012.
                   O referido Projeto de Lei tem como objetivo adequar a denominação da Avenida São Marcelino Champagnat, em toda sua extensão, haja vista que, atualmente, o espaço compreendido dentre a Rua 10 e Rua Arthur Marques Pfeifer, é comumente chamado de “Avenida Principal 2”, sendo que, conforme é visto no mapa, trata-se da mesma via.
Sendo assim, por todo o exposto, encaminhamos para apreciação dos demais Vereadores o presente Projeto de Lei o qual entendemos de extrema relevância por propiciar melhoria de vida para a comunidade de Santa Maria.