Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6138/2017, que passará a constar da seguinte:
“Art. 1º - Fica proibida a manutenção de postes danificados, quebrados, rachados, ou que estejam em situação precária, através do uso de escoras, talas e outros instrumentos de apoio”.

Art. 2º- Fica inserido o art. 2-A na Lei Municipal nº 6138/2017, que passará a constar da seguinte:
“Art. 2 A – Em caso de serem retirados os suportes de luminárias para substituição do poste, em não sendo possível sua recolocação imediata, a empresa responsável pela remoção fica obrigada a informar, documentada, o Poder Executivo o endereço completo da manutenção realizada, em um prazo de até 48h (quarenta e oito horas).”

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



 

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