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Santa Maria, sábado, 27 de abril de 2024

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13/05/2010 00:05
Projeto de Lei nº 7371/2010

Projeto de Lei nº 7371/2010
"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE ATUEM NO RAMO DE VESTUÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A MANTER PROVADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria:
Vereadora Maria de Lourdes Castro
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7371/2010

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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