PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 2 de maio de 2024

15/04/2011 00:04
Projeto de Lei nº 7544/2011

Projeto de Lei nº 7544/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4635/02, DE 31-12-2002, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, CLUBES, SOCIEDADES RECREATIVAS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria:
Vereador Marion Mortari e Vereador Werner Rempel
Alterado em: 19/08/2016 - 13:02:07 por: Suporte
Autores (2)
Vereador(a) Marion Mortari
Vereador(a) Werner Rempel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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