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Santa Maria, sábado, 27 de abril de 2024

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22/11/2011 00:11
Projeto de Lei nº 7697/2011

Projeto de Lei nº 7697/2011
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 5434/2011, DE 18-01-2011 QUE, PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

Autoria:
Vereadora Maria de Lourdes Castro
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7697/2011

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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