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Santa Maria, sábado, 18 de maio de 2024

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29/02/2012 00:02
Projeto de Lei nº 7735/2012

Projeto de Lei nº 7735/2012
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM EVENTOS E FEIRAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria:
Vereador Jorge Trindade
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7735/2012

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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