Projeto de Lei | Câmara de Vereadores de Santa Maria

23/07/2020 00:07

Projeto de Lei nº 9117/2020

Projeto de Lei nº 9117/2020

ALTERA O §1º DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº.5619/2012

Art.1º Altera o §1º do Art.1º da Lei Municipal nº.5619/2012, alterado pela Lei Municipal nº.6471/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º Entende-se para efeitos desta Lei, como logradouros públicos: avenidas, ruas, estradas municipais, pontes, rótulas, praças, passeios, jardins, largos, belvederes e prédios públicos e prédios utilizados por entidades legalmente reconhecidas como de utilidade pública ." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A alteração visa adequar a legislação até então omissa quanto as logradouros do tipo ponte.

Criado em: 22/07/2020 11:53:17 por: Glauber Giovani Licker Rios Alterado em: 23/07/2020 11:27:34 por: Lucélia Machado Rigon

Autores (21)

Vereador(a) Admar Pozzobom

Vereador(a) Adelar Vargas dos Santos (Bolinha)

Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas

Vereador(a) Celita da Silva (Professora Celita)

Vereador(a) Daniel Diniz

Vereador(a) Deili Silva (Dra Deili)

Vereador(a) Francisco Harrisson

Vereador(a) João da Silva Chaves

Vereador(a) João Ricardo Vargas (Coronel Vargas)

Vereador(a) Jorge Trindade Soares (Jorjão)

Vereador(a) Juliano Soares (Juba)

Vereador(a) Leopoldo Ochulaki (Alemão do Gás)

Vereador(a) Luci Duartes (Professora Tia da Moto)

Vereador(a) Luciano Guerra

Vereador(a) Manoel Badke (Professor Maneco)

Vereador(a) Maria Aparecida Brizola (Dra Cida)

Vereador(a) Marion Mortari

Vereador(a) Marta Zanella

Vereador(a) Ovídio Mayer (Dr. Ovídio)

Vereador(a) Valdir Oliveira

Vereador(a) Vanderlei Araújo

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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