Art. 1º Suspende o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 4483, de 03 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 4992, de 30 de março de 2007, pela Lei Municipal nº 5935, de 19 de dezembro de 2014, e pela Lei nº 6410, de 31 de outubro de 2019.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Suspende o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 4483, de 03 de dezembro de 2001.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a suspensão, por prazo determinado, do repasse do valor referente a 3,56% sobre a remuneração mensal paga aos servidores municipais.
No caso, verifica-se que o repasse instituído para cobertura de despesas do fundo de saúde perdeu sua finalidade após a mudança, no ano de 2014, do modelo de plano de saúde onde o servidor passou custeá-lo integralmente.
Dessa forma, a manutenção do repasse acaba por gerar uma diminuição dos recursos que acabam não podendo ser utilizados para outros fins públicos necessários, notadamente em uma situação de dificuldade em razão da pandemia.
Ainda, tal proposição encontra amparo na orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em anexo.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
 
Santa Maria, 1º de setembro de 2020.
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal