Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º A suspensão do repasse de que trata o art. 1º operar-se-á até a competência de dezembro de 2022.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.