Art. 1º O recurso multimídia poderá ser utilizado, por vereadoras e vereadores, em todos os espaços regimentais previstos, durante as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias,  nas seguintes condições:

1. A responsabilidade civil, penal, administrativa e de qualquer outra natureza pelo conteúdo do material a ser exibido seja de única e exclusiva responsabilidade da pessoa que o reproduz;
2. Sejam respeitados os direitos de imagem, direitos autorais, a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas;
3. Não sejam violados direitos nem garantias fundamentais previstas na Constituição;
4. Não sejam demais proibições legais;
5. Não tenha trilha sonora, música ou qualquer outro fato gerador de incidência de recolhimento de valores ao ECAD ou qualquer outra necessidade pagamento.

Art.2º  O período de utilização do recurso multimídia estará incluso no tempo regimental.
Art.3º A presente Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revoga-se a Resolução Legislativa nº.014/2010.

Santa Maria, 27 de junho de 2019.

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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, a Mesa Diretora encaminha para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa, visando permitir a utilização do recurso multimídia em todos os espaços regimentais, mas com responsabilidade e critérios.
 Santa Maria, 27 de junho de 2019.