Emenda Aditiva nº 0001/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9338/2022
ADICIONA O ART.4º AO PROJETO DE LEI 9.338/2022.
Art. 1º - Fica adicionado o art. 4
º ao projeto de lei nº 9.338/2022 com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação”.
Santa Maria, 24 de fevereiro de 2022.
Justificativa
A presente emenda aditiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 012/2022 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos abordados, colaborando com a melhoria legislativa do projeto.
Santa Maria, 24 de fevereiro 2022.