PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, sexta-feira, 3 de maio de 2024
| A - DADOS GERAIS DA EMENDA | ||
| Projeto de Lei nº 9.003/Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 NO VALOR DE R$ 870.000.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MILHÕES DE REAIS). ". | ||
| Emenda nº | ||
| Autoria: | Vereadora Dr.ª Deili | |
| Justificativa: Unidade móvel de identificação, cadastramento, transporte, translocação de espécies silvestres, castração química de cães e gatos machos e apoio laboratorial para testes rápidos de doenças infectocontagiosas de pequenos animais (leishmaniose) de Santa Maria. O veículo servirá para atender as necessidades da Central de Controle e Bem-Estar Animal da Secretaria de Município de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria de Saúde de Santa Maria, prestando diversos serviços:
A proposta de uma Unidade Móvel Veterinária de Identificação, Cadastramento, Transporte Castração e Apoio Laboratorial, busca ampliar a integração entre as pastas de Meio Ambiente e Saúde na busca do desenvolvimento de ações e estratégias que impactem no manejo de populações animais domésticos em área urbana. Nos últimos tempos, diversos trabalhos realizados no universo dos municípios, isoladamente ou em parceria com ONGs, universidades e outros, tem identificado um tripé sólido no atendimento ao controle de natalidade, populacional e sanitário de animais domésticos ou domesticados. Cabe ressaltar que controle populacional e controle de natalidade são distintos, sendo que o primeiro pode contemplar o segundo, o inverso não é verdadeiro. “Controle Populacional: o uso de meios pelos quais se mantém uma população animal sobre controle (saúde, segurança, bem-estar, contenção adequada, restrição de circulação, zoneamento para criação, etc.) de tal forma que esta não cause prejuízos à sociedade humana onde está inserida.” “Controle de Natalidade: o uso de meios pelos quais se impede a reprodução descontrolada e, portanto, o crescimento numérico de uma população.” O tripé é assim constituído:
Em todas as etapas podem ser identificadas as ações e estratégias da educação ambiental, aplicadas em sua integralidade. Encontra-se em fase final de conclusão o Edital para a compra de serviços veterinários para a realização de castração cirúrgica (ovário-salpingo-histectomia) de fêmeas caninas e felinas, promovida pela Secretaria de Município de Meio Ambiente, por meio da Central de Controle e Bem-Estar Animal. O grau de complexidade e os fatores de risco deste procedimento levou a decisão para que o atendimento ocorra em local fechado com a finalidade de garantir a desinfecção e esterilização, anti-sepsia de materiais e ambiente. Este procedimento exige cuidados pré, trans e pós-operatórios exigindo a permanência dos animais no local até a recuperação pós-anestesia. Na Unidade Móvel serão realizados procedimentos de castração química de machos, método utilizado principalmente no Estado de São Paulo, com protocolo aprovado pela Universidade de São Paulo/USP e referendado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do mesmo Estado. No artigo coordenado pelo Dr. Bruno Soerensen Et. ali - Diretor do Instituto de Pesquisa e Tecnologia da Universidade de Marília - IPETEC. UNIMAR - Marília (SP) - Brasil., Vantagens da castração química em comparação como o método tradicional da castração cirúrgica, comparando-se a castração química de animais com aquela do método cirúrgico, ficou constatado uma grande vantagem na primeira devido à praticidade, economia e despreocupação, no sentido de não ter sido necessário qualquer acompanhamento a campo, pois não foram observadas, em nenhum animal, infecção ou qualquer miíase ou complicações constatadas na castração cirúrgica. Estas propostas visam atender o Bem-Estar Animal aqui consideradas as 5 (cinco) liberdades tal qual estabelecidas pelo “Conselho de Bem Estar de Animais de Produção” (Farm Animal Welfare Council – FAWC), são elas:
Ao longo de 4 (quatro) anos foram atendidas mais de 500 (quinhentas) ocorrências envolvendo cavalos, onde 310 (trezentos e dez) capturados e destinados à Fiéis Depositários, 67 (sessenta e sete) eutanásias, 126 (cento e vinte e seis) levados para atendimento junto ao CRE- Centro de Reabilitação Equina - Hospital de Clinicas Veterinárias da Universidade Federal de Santa Maria/UFSM. O apoio laboratorial, contará com um banco de coleta e conservação de amostras de sangue para a realização de analises de testes rápidos de enfermidades zoonóticas com destaque para a Leishmaniose Visceral Canina, uma vez que o município é considerado como área de transmissão da doença. Também é imperativo que nossas propostas estejam em sintonia com os princípios da administração pública presentes no art. 37 da CF/88, assim como aqueles não presentes neste mesmo artigo. Portanto, a unidade móvel é plenamente justificada e imprescindível às atividades de controle e bem-estar animal da Secretaria de Município de Meio Ambiente. |
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| B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA) | ||
| Dotação | ||
| Código: | 19.01.99.999.9999.00.21 | |
| Especificação: | Reserva de Contingência | |
| Natureza da despesa | ||
| Código: | 9.9.99.99 | |
| Nome: | Reserva de Contingência | |
| Valor: | R$ 70.000,00 | |
| C – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA) | ||
| Dotação | ||
| Código: | 15.02.18.542.0101.2.080 | |
| Especificação: | Controle Ambiental e Bem-Estar Animal | |
| Natureza da despesa | ||
| Código: | 4.4.90.52 | |
| Nome: | Equipamentos e material permanente | |
| Valor: | R$ 70.000,00 | |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
