PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, segunda-feira, 6 de maio de 2024
| A - DADOS GERAIS DA EMENDA | ||||||||||||||||
| Projeto de Lei nº 9.003/Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 NO VALOR DE R$ 870.000.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MILHÕES DE REAIS). ". | ||||||||||||||||
| Emenda nº | 01 | |||||||||||||||
| Autoria: | Leopoldo Ochulaki (Alemão do Gás) | |||||||||||||||
| Justificativa: A presente emenda trata da aquisição de mobiliário para a realização de serviços administrativos e técnicos, atendendo as demandas da SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO/ SUPERINTENDÊNCIA DE ALVARÁS E LICENÇAS, da Prefeitura Municipal de Santa Maria, na execução dos serviços de vistoria e inspeção, e emissão de alvarás. Entende-se mobiliário, como melhores mesas e cadeiras, e armários para arquivar documentos importantes, considerando que os que existem encontram-se lotados. O risco de perda de documentação das empresas é eminente, acarretando problemas imensuráveis, e até mesmo a possibilidade de um servidor se acidentar em meio a documentos amontoados. Um profissional saudável, que se sente bem no ambiente de trabalho, produz muito mais do que aquele que não se sente bem. E esta produtividade é tanto em termos qualitativos (melhor relacionamento, atendimento ao cliente, clareza mental, comunicação, motivação e confiança) como em termos quantitativos (aumento de atendimento, redução de desperdícios e acidentes de trabalho). A Ergonomia transcende o trabalho e transcende as legislações para ser permeada por todas as atividades do indivíduo. Ao gerar o bem-estar do servidor, consequentemente aumenta a sua produtividade além de se cumprir as leis. Isso fecha um círculo que podemos chamar de sustentabilidade: aumenta a produtividade, dá retorno ao município e à população e traz qualidade de vida ao profissional. Em vista desta realidade, torna-se imprescindível para tornar mais ágil e seguro, a liberação das licenças e estimular o empreendedorismo em Santa Maria, atendendo com a eficácia necessária as demandas diárias. Assim, fortalecendo a capacidade produtiva e promovendo o desenvolvimento territorial sustentável através do Projeto Poupa Tempo, que visa agilidade, desburocratização e segurança na emissão de alvarás, significando, assim, o desenvolvimento econômico regional e territorial através da geração de emprego e renda. Com esse objetivo, o projeto apresenta resultados significantes na matriz econômica do município, fortalecendo a capacidade produtiva da região. Entre julho de 2018 e julho de 2019, primeiro ano do projeto Poupa Tempo, foram gerados 5.659 protocolos variados como zoneamento, renovações, alterações de alvarás, certidões, licenças e alvarás. Para chegar a esses dados e ir além deles, os servidores do Poupa Tempo realizaram, no período referido, mais de 25 mil atendimentos. O atendimento desta demanda beneficiará a população de Santa Maria, os usuários do Projeto Poupa Tempo, os servidores, a implantação de novos empreendimentos no município, o fiel cumprimento do programa idealizado por este Governo, a geração de emprego e renda, e a qualificação no setor produtivo e sustentável.
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| B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA) | ||||||||||||||||
| Dotação | ||||||||||||||||
| Código: | 19.01.99.999.9999.0.021 | |||||||||||||||
| Especificação: | Reserva de contingência | |||||||||||||||
| Natureza da despesa | ||||||||||||||||
| Código: | 9.9.99.99 | |||||||||||||||
| Nome: | Reserva de contingência | |||||||||||||||
| Valor: | R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) | |||||||||||||||
| C – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA) | ||||||||||||||||
| Dotação | ||||||||||||||||
| Código: | 11.01.23.691.01032.026 | |||||||||||||||
| Especificação: | Qualificação do setor produtivo | |||||||||||||||
| Natureza da despesa | ||||||||||||||||
| Código: | 44.90.52.00 | |||||||||||||||
| Nome: | Equipamento e Material Permanente | |||||||||||||||
| Valor: | R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) | |||||||||||||||
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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