SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
LOA- 2021
(Projeto de Lei n° 9145/2020)

1. AUTORIA

NOME DO AUTOR:	Vereadora Maria Aparecida Brizola Mayer
ORDEM DE PRIORIDADE:	03

2. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO

NOME	CNPJ
Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria de Desenvolvimento Rural	88488366/0001-00
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO São atribuições da Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural: O planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação da política municipal relativa às áreas de agricultura e pecuária do Município; O fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e assistência sanitária ao setor agrícola e pecuário do Município; A implementação de plano integrado de desenvolvimento do meio rural, em estreita articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos estaduais e federais com atuação no setor; A coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento de produção e produtividade do setor agropecuário do Município; A orientação e implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infra-estrutura em propriedades rurais; A promoção, orientação e assistência ao cooperativismo rural, à organização de cadeias produtivas, etc.; A promoção, em cooperação com a União e o Estado, da eletrificação e telefonia rural, da habitação para o trabalhador rural, do serviço de assistência técnica, cursos setoriais, pesquisa e tecnologia; A supervisão, a inspeção, o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários, de agroindústrias, abatedouros-frigoríficos, fábricas de subprodutos de origem animal e vegetal e de mercados e feiras livres; A promoção e o controle de defesa sanitária vegetal e animal; A permanente integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário; Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Observações:

1. Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Custeio para manutenção dos programas municipais de desenvolvimento e assistência técnica, material, bem ou serviço para distribuição.

JUSTIFICATIVA

Os programas municipais de desenvolvimento rural, foram criados para sanar o déficit na produção de alimentos de consumo diário no município, o que fazia com que o município mandasse para outras cidades, regiões, estados e até para fora do país, cerca de R$ 600 milhões reais/ano, em produtos “in natura” ou agroindustrializados.

4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA

CÓDIGO	19.01.99.999.9999.0.021
NOME	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA	9.9.99.99
NOME	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR	35.233,59

 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA

CÓDIGO	10.01.20.606.01032.021
NOME	Manutenção dos Programas Municipais de Desenvolvimento e Assistência Técnica
NATUREZA	3.3.90.32
NOME	Material, bem ou serviço para distribuição
VALOR	35.233,59

 
 
 
            Santa Maria, RS, 11 de dezembro de 2020.           
 
 
Maria Aparecida Brizola Mayer
                                                      Vereador (a)              
 

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Secretaria de Desenvolvimento Rural.