SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
LOA- 2021
(Projeto de Lei n° 9145/2020)

1. AUTORIA

NOME DO AUTOR:	Vereadora Maria Aparecida Brizola Mayer
ORDEM DE PRIORIDADE:	04

2. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO

NOME	CNPJ
Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria de Meio Ambiente	88488366/0001-00
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO São atribuições da Secretaria de Município de Meio Ambiente - SMA: Promover, de forma permanente, a Proteção Ambiental a nível da administração municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal; Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano; Promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida; Promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia; Promover a educação ambiental; Promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos, acompanhando a implantação e construção com técnicas ecológicas de manejo, recuperação e preservação; Promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza; Promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município; Propor e executar programas de proteção ao meio ambiente, contribuindo para a melhoria e a recuperação de suas condições; Outras atividades correlatas.

Observações:

1. Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Custeio para compra de equipamentos necessários para funcionamento da unidade de triagem, conforme orçamento preliminar realizado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

JUSTIFICATIVA

Buscando atender a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para que o município avance frente os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes da falta de cuidado com os resíduos sólidos em nossa cidade. Com isto, a implantação e o gerenciamento de uma central de recicláveis viriam a atender a valorização das associações e dos catadores, reconhecendo o trabalho fundamental realizado por estas pessoas, geralmente muito mal remunerada e vivendo as margens da pobreza e da falta de condições sanitárias e de trabalho.

4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA

CÓDIGO	19.01.99.999.9999.0.021
NOME	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA	9.9.99.99
NOME	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR	35.233,59

 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA

CÓDIGO	15.01.15.452.0105.2.074
NOME	Implantação e Gerenciamento da Central de Recicláveis
NATUREZA	4.4.90.52.00.00
NOME	Equipamentos e Material Permanente
VALOR	35.233,59

 
 
 
            Santa Maria, RS, 11 de dezembro de 2020.           
 
 
Maria Aparecida Brizola Mayer
                                                     Vereador (a)