JUSTIFICATIVA:
 
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente conforme preconizados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.         No município de Santa Maria o Conselho Tutelar é composto por 3 colegiados: Conselho Tutelar Centro, Conselho Tutelar Oeste e Conselho Tutelar Leste, cujo recursos de funcionamento consta da lei orçamentária municipal.
O órgão trabalha com acompanhamento e análises de crianças e adolescentes, portanto, todo o material solicitado através desta emenda é para efetuar o trabalho diário no acompanhamento da vida das crianças as quais o Conselho atende.