Art. 1º-  Fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei nº 8469/2017/Legislativo que passará a constar da seguinte redação:
“Suprime a alínea “c”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 5619/2012”.
 
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 8469/2017/Legislativo que passará a constar da seguinte redação:
“Art. 1º - Suprime a alínea “c”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 5619/2012”.