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09/05/2017 00:05
Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 8479/2017

Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 8479/2017
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 8479/EXECUTIVO.

Art. 1º -  O artigo 3º passa ter a seguinte redação:

                    Art.3º - A existência de registro no CADIM Municipal impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:

I - ...




Santa Maria, 09 de maio de 2017

 
Criado em: 09/05/2017 - 11:22:59 por: Elisiane da Silva Machado Alterado em: 09/05/2017 - 11:22:59 por: Elisiane da Silva Machado

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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