Art. 18º - No contrato a ser assinado, o permissionário se obrigará a:

XVI - Os condutores dos veiculos utilizados para prestação do serviço de transporte urbano, após as 22 horas, devem possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local que seja permitido estacionamento, no traajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

XVII - As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informem sobre o número e o conteúdo desta Lei.
 

LEI MUNICIPAL Nº 1567/1972 - ART. 18º INCISO XVI e XVII        Apos às 22 horas, este coletivo possibilitará o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

Santa Maria, 01 de junho de 2017

 

JUSTIFICATIVA

 

Segundo a ONU, sete em cada dez mulheres no mundo já foram ou será violentadas em algum momento da vida. No Brasil, apenas em 2014 ao menos 47.646 estupros foram registrados, o que equivale a um caso a cada 11 minutos. O Organização Mundial da Saúde - OMS e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíistica - IBGE colocam o Brasil na sétima posição do ranking mundial de assassinatos de mulheres.
Em Santa Maria, os casos de estupros contra adolescentes crescem quase 20% (vinte por cento) a cada ano. Os casos são mais frequentres com jovens proximo dos 18 anos de idade, principalmente publico que utilizam os onibus após as 22 horas.
O objetivo deste projeto é reduzir a vulnerabilidade das mulheres que usam o transporte coletivo à noite e de madrugada e são obrigados a descer nos pontos convencionais de onibus. Com a perrogativa de desembarcar fora do ponto, mulheres poderão escolher o local mais seguro já que existem pontos em locais escuros que favorecem a ação de ladrões e criminosos.
O intuito é que a parada seja feita em locais solicitadas pelos usuários (mulheres) mesmo que não haja parada regulamentada, mas que não saia do itinerário da respectiva linha.
Seguidamente vemos manchete estampadas nos jornais e redes sociais, casos semelhantes que envolvem mulheres utilizando o transporte coletivo.
Muitas mulheres se veem obrigadas a pagar outro tipo de condução em horários tardios devido ao emprego que ocupam e muitas vezes por estarem estudando, ficando assim a mercê da propria sorte, devido a distancia dos pontos de onibus para sua residencia ou destino em geral.
Diante disso, vimos apresentar este projeto de lei visando criar um instrumento às mulheres, para que elas possam ter maior segurança na hora do desembarque dos ônibus em horário em que são alvo fáceis de diversos tipos de violência.