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28/06/2017 00:06

Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 8509/2017

Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 8509/2017

ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.2º – (.....)

Parágrafo único. A higienização por parte dos estabelecimentos é obrigatória ao menos uma vez a cada 15 dias.

(....)

Santa Maria, 28 de junho de 2017

Criado em: 28/06/2017 - 17:00:36 por: Ariane Dias Alterado em: 28/06/2017 - 17:02:14 por: Ariane Dias

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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