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03/08/2017 00:08

Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 8529/2017

Emenda Modificativa nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 8529/2017

REQUER EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 8529/2017.

O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° Os órgãos descritos no Art. 1° deverão encaminhar ao setor responsável no Poder Executivo, o número telefônico que originou o trote e este deverá enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que informem os dados do proprietário.

Santa Maria, 03 de agosto de 2017

Criado em: 03/08/2017 - 10:02:21 por: Maria Luiza Alterado em: 03/08/2017 - 10:46:43 por: Maria Luiza

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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