O artigo 1º passa a ter Parágrafo Único:

Parágrafo único - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta Lei será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.


A justificativa desta lei passa a ter a seguinte redação:

Justifica: O objetivo desta lei é diminuir os altos índices de trotes realizados diariamente contra os serviços de emergência, cujo tempo de atuação está, na grande maioria das vezes, ligado ao salvamento de uma vida. Além disso, a cada deslocamento de viatura ou ambulância, dinheiro público é desperdiçado. A lei proposta está em conformidade com o Código Penal Brasileiro, Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção. "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa". O valor arrecadado com as multas terá como destino o Fundo Municipal de Saúde, com o propósito de qualificar e fortalecer a saúde em Santa Maria. 



 

Santa Maria, 07 de agosto de 2017