Art. 1º - Ficam facultadas as atividades dos serviços de Bombeiro Civil no âmbito municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009, que deverão atuar nos estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público em Santa Maria.
§ 1º - É facultativo a contratação de brigada profissional, composta por bombeiros civis, para atuação nas seguintes edificações:
III- hotel
                    V- campus universitário
                    VI- casa de shows e/ou espetáculos

    Santa Maria, 25 de agosto de 2017