Lei:

Art. 1º.
....

                    o texto atual tem a seguinte redação:

                    "Art.4º.  A Secretaria de Município de Finanças fica autorizada a utilizar o valor de até 230.000 (duzentos e trinta mil) UFMs por ano, para a premiação, tributos e repasse ...

                   e passa ter a seguinte redação:

"Art.4º.  A Secretaria de Município de Finanças fica autorizada a utilizar o valor de até 230.000 (duzentos e trinta mil) UFMs por ano, para a premiação, créditos fiscais e repasse às Instituições filantrópicas de assistência social e Instituições de Ensino estabelecidas no Município de Santa Maria, conforme critérios, valores e percentuais a serem definidos em regulamento." (NR)

      Manoel Badke - DEM

     Líder do Governo