Emenda Modificativa | Câmara de Vereadores de Santa Maria

18/09/2017 00:09

Emenda Modificativa nº 0002/2017 ao Projeto de Lei nº 8535/2017

Emenda Modificativa nº 0002/2017 ao Projeto de Lei nº 8535/2017

A PRESENTE EMENDA VISA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ART. 28, QUE TRATA SOBRE OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

A presente emenda visa alterar a redação do parágrafo 3° do art. 28, que trata sobre os Créditos Adicionais.

O art. 28, passará a ter a seguinte redação:
Art. 28...
...
§3° No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 1964, serão abertos por Resolução.

Dispor na redação do parágrafo 3° do art. 28 especificamente sobre créditos adicionais suplementares conferindo ao Poder Legislativo a possiblidade de sua abertura por Resolução.

Santa Maria, 18 de setembro de 2017

Criado em: 18/09/2017 - 10:10:14 por: Leandro Berwaldt Alterado em: 18/09/2017 - 10:10:14 por: Leandro Berwaldt

Autores (5)

Vereador(a) Juliano Soares (Juba)

Vereador(a) João Kaus

Vereador(a) Maria Aparecida Brizola (Dra Cida)

Vereador(a) João Ricardo Vargas (Coronel Vargas)

Vereador(a) Leopoldo Ochulaki (Alemão do Gás)

Anexos (1)

Emenda 01 CPOF

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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