Exclusão do preâmbulo.

                    Jorge Pozzobom, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
                    FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Municipio de Santa Maria, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou Projeto do Vereador Adelar Vargas - Bolina, e Eu sanciono e promulgo a seguinte: 

Alteração do Art. 1° passa a ter seguinte redação:

                    Art. 1° - Ficam disciplinadas as atividade dos serviços de Bombeiro Civil no âmbito municipal, nos termos da Lei Federal n° 11.9012/2009, que deverão atuar nos estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público em Santa Maria. 
 
Santa Maria, 25 de setembro de 2017