Art. 1º-  Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 8567/2017/Executivo, que passará a constar da seguinte:
“Art. 1º...
...
7.16 – Florestamento, reflorestamento, corte e descascamento de árvores e exploração florestal dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins ou quaisquer meios.”.

            Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminha-se para análise de Vossas Senhorias Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 8567/2017/Executivo.

              A emenda em questão tem como objetivo assegurar que as atividades de reparação de solo, plantio, colheita e outras até então prescritas sejam excluídas da futura tributação, em especial, pela já existente carga tributária imposta aos agricultores e, também, peculiaridades do Município (propriedades).