Art. 1º-  Fica alterada a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 8964/2019/Legislativo que passará a constar da seguinte redação:
 
“Art. 3º- A divulgação constante no art. 1º desta Lei, deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no mínimo na página principal do Município na rede mundial de computadores, ficando, facultada, sua disponibilidade em outros espaços”.
 

Santa Maria, 08 de outubro de 2019.

JUSTIFICATIVA
 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 

 
                  Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 8964/2019/Legislativo.
                   A emenda em questão tem como objetivo atender ao disposto no Parecer Jurídico nº 414/2019 e, com isto, afastar quaisquer potenciais atribuições ao Poder Executivo e, por certo, vícios na competência.
Por fim, registra-se que, em que pese à aplicação (destino) dos recursos oriundos das autuações de trânsito serem disciplinados em legislação federal, é exatamente quanto à publicidade, até então inexistente, que se apresenta a matéria em questão, afastando-se, por óbvio, o comentário opinativo de tautologia.