Emenda Modificativa | Câmara de Vereadores de Santa Maria

05/11/2019 00:11

Emenda Modificativa nº 0002/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8933/2019

Emenda Modificativa nº 0002/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8933/2019

A COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.933/LEGISLATIVO, APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.933/ LEGISLATIVO.

Dá nova redação ao artigo 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Art. 1° Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 8.933/2019, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º o Art. 42 É obrigatório o oferecimento gratuito de cadeiras de rodas para utilização no local por pessoas com dificuldades de locomoção nos seguintes empreendimentos comerciais e de entretenimento, com área construída entre 1000 m² a 3000 m² no mínimo duas cadeiras e acima de 3000 m² no mínimo três cadeiras de rodas”.

Santa Maria, 1º de novembro de 2019.

Ver. Jorge Trindade Soares Ver. Valdir Oliveira
Presidente da Comissão Vice- Presidente da Comissão

Ver. Admar Pozzobom
Relator da Comissão

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo modificar o artigo 1º do Projeto de Lei nº 8.933/2019 de nossa autoria, visando atender uma solicitação dos sindicatos vinculados ao comércio do Município de Santa Maria. Portanto colocamos apreciação a referida Emenda.

Ver. Jorge Trindade Soares Ver. Valdir Oliveira
Presidente da Comissão Vice- Presidente da Comissão

Ver. Admar Pozzobom
Relator da Comissão

Criado em: 01/11/2019 - 13:21:34 por: Leandra Lencina Alterado em: 05/11/2019 - 16:21:59 por: Luiza Fischer

Anexos (1)

Emenda Modificativa nº 0000/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8933/2019 - Anexo

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Menu

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

A Câmara

LINKS RÁPIDOS

Fale Conosco

Redes Sociais