Dá nova redação ao artigo 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
 
 
                    Art. 2° Altera os incisos I e II do art. 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que passa ter a seguinte redação:
                   “ I – centros comerciais (shopping centers) com cestos adaptados para cadeiras de rodas;
                     II – hipermercados com cestos adaptados para cadeiras de rodas”.
                 
 
 

Santa Maria, 1º de novembro de 2019.
 
 
 

 
 
           Ver. Jorge Trindade Soares                                  Ver. Valdir Oliveira
    Presidente da Comissão         Vice- Presidente da Comissão
 
 
 
 
 
 
Ver. Admar Pozzobom
Relator da Comissão
 

JUSTIFICATIVA

 
 
 
 
                   A presente emenda tem por objetivo modificar os incisos I e II do art. 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012 no Projeto de Lei nº 8.933/2019 de nossa autoria, visando atender uma solicitação dos sindicatos vinculados ao comércio do Município de Santa Maria. Portanto colocamos apreciação a referida Emenda.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

           Ver. Jorge Trindade Soares              Ver. Valdir Oliveira
                       Presidente da Comissão         Vice- Presidente da Comissão
 
 
 
 
 
 
 
Ver. Admar Pozzobom
Relator da Comissão