Dá nova redação ao artigo 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
 
 
                    Art. 1° Altera a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 8.933/Legislativo, que passa constar com a seguinte redação:
                   “Dá nova redação ao artigo 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e revoga a Lei Municipal nº 4819, de 13 de janeiro de 2005”.
                 
 
 
 

---

 
 



 
                   A presente emenda tem por objetivo acrescentar dispositivo que revoga a Lei Municipal nº 4819/2005, atualizando o ordenamento jurídico Municipal às mudanças propostas a fim de evitar possível conflito na legislação que regra o mesmo tema. Portanto colocamos apreciação a referida Emenda.