O Vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo e nos termos do artigo 164, inciso IV do Regimento Interno, vem apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 9033/2019 do Poder Executivo, buscando atender os apontamentos da Assessoria Técnica desta Casa.
 
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Altera o art. 1º, o inciso IV e o § 2º do art. 4º, o caput e § 1º e o § 2º do art. 5º, o art. 7º e o art. 8º da Lei nº 5288, de 16 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul - CBMRS - FUNREBOM, sediado neste Município, com a finalidade de prover recursos para reequipamento e custeio, aprimoramento técnico profissional, aquisição de material permanente, realização de estudos e vistoria em planos e sistemas técnicos de prevenção e combate a incêndio, construção e conservação de instalações da Organização de Bombeiro Militar com sede em Santa Maria. (NR)
 
Art. 4º...
...
IV - Presidente do Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN. (NR)
...
 
§ 2º Competirá ao Comandante do 4º Batalhão de Bombeiros Militar a responsabilidade de orientar quanto às necessidades e às adequações técnicas dos equipamentos em geral que resultarão na aplicação dos recursos do FUNREBOM, mediante diretrizes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul - CBMRS e aprovadas pelo Conselho. (NR)
 
Art. 5º O FUNREBOM fica vinculado à Secretaria de Município de Finanças, a qual compete todos os atos necessários a administração, contabilidade, controle, movimentação de conta bancária e aplicação dos recursos.
§ 1º Para o uso dos recursos do FUNREBOM, toda e qualquer despesa ou pagamento, além da aprovação do Conselho, da observância estrita à Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, também deverá, obrigatoriamente, observar a regulamentação interna da Prefeitura Municipal de Santa Maria em relação aos requisitos e trâmites licitatórios, da mesma forma que as Secretarias Municipais.
§ 2º A prestação de contas dos recursos será analisada pela equipe da Controladoria e Auditoria Geral do Município - Controle Interno. (NR)
§ 3º É vedada a concessão de gratificações ou qualquer tipo de remuneração aos componentes do Conselho Diretor e do serviço administrativo do FUNREBOM.
…
Art. 7º Os recursos de que trata o art. 5º serão movimentados pela Secretaria de Município ou pelo ordenador de despesas do Município, nos mesmos moldes das Secretarias Municipais. (NR)

Art. 8º A autorização para aplicação de recursos do FUNREBOM dependerá sempre da aprovação do Conselho Diretor, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.