DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº.9045, a qual passa a ter a seguinte redação: 
 
"Institui no âmbito do município de Santa Maria, a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhante, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências. "

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A presente emenda visa atende o parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa.