O art.1º do projeto de lei nº.9045/2020 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Institui no Município de Santa Maria, a meia entrada para as pessoas com deficiência em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos.  

Parágrafo Único -Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu(sua) acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição. "
 

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A presente emenda visa atender ao Parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa.