Art. 1º - O inciso VII do art. 7º, passará a ter a seguinte redação:
 
Art. 7º - ...
(...)
VII – manter de maneira clara e visível aos usuários as informações de endereço de telefone do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon do Município de Santa Maria;
 
JUSTIFICATIVA: necessidade de transparência e informação ao consumidor dos seus direitos, ou onde auxílio para a aplicação de seus direitos.

Santa Maria, 07 de julho de 2020.