Art. 1º - A letra “e”, inciso II, do art. 15 passará a ter a seguinte redação:
 
Art. 15 - ...
II –
(...)
e) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
 
JUSTIFICATIVA: a alteração deve se dar em razão de que a Lei Federal 12.587/2012, alterada pela Lei 13.640/2018, em seu art. 11-B, inciso III, prevê a exigência da emissão e manutenção do CRLV.

 

Santa Maria, 07 de julho de 2020.