Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 9118/2020/Executivo.
A emenda em questão tem como objetivo melhor disciplinar no texto da propositura as sanções a serem aplicadas aos cidadãos que venham a descumprir a obrigatoriedade a ser estabelecida.
Pelo Projeto original enviado pelo Poder Executivo as penalidades iniciam em 50 (cinquenta) UFM e, na reincidência, 500 (quinhentas) UFM, ou seja, o cidadão flagrado sem máscara pagará multa de R$ 177,55 (cento e setenta e sete reais com cinquenta e cinco centavos) e, na segunda constatação, multa de R$ 1.775,00 (um mil setecentos e setenta e cinco reais), aproximadamente, sem chance, sequer, de ser advertido.
Legislações como a em apreço devem sim ter o carácter punitivo mas, este, dentro do contexto educativo para o bem-estar e segurança da população e, jamais, arrecadatório.
As penalidades como impostas no Projeto atualmente terão eficácia distante do esperado, já que destoam da realidade econômica e, sobretudo, do contexto que este assunto exige, merecendo, portanto, adequações para que a finalidade que é exatamente fazer com quem todos os cidadãos tenham consciência da importância e indispensabilidade do uso da máscara neste período, assim seja alcançada.
Entendemos, dentro da razoabilidade, que os valores aqui sugeridos para penalidades são eficazes, variando de 30 UFM – R$ 106,50, passando por 80 UFSM – R$ 284,00 e chegando a 160 UFM – R$ 568,00, valor este, que aplicar-se-á em dobro em novas reincidências, observando, antes de tudo, a advertência ao cidadão quanto ao uso.
Por isso exposto, entendendo a necessidade desta adequação, é que se submete a presente emenda modificativa para fins de análise jurídica e de mérito.