Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9118/2020/Executivo que constará a seguinte redação:
 
"Art. 1º - Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional, mantendo boca e nariz coberto, conforme legislação sanitária, nos espaços e vias públicas, de uso coletivo, privado ou público, em táxi, serviço de transporte motorizado privado individual por aplicativo, transporte público coletivo, bem como no interior de estabelecimentos que executem atividades, quando autorizado o seu funcionamento, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores, excetuando-se os veículos particulares. Enquanto permanecerem as medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19."