Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 9118/2020
Modifica a redação do art. 2º e inclui dois parágrafos ao Projeto de Lei nº 9118/2020/Executivo.

“Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta lei o infrator:
I – O pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) UFM;
II - O pagamento de multa no valor de até 500 (quinhentas) UFM em caso de reincidência.
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para analise de Vossas Senhorias Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 9118/2020/Executivo.
A solicitação tem por objetivo agregar dois artigos ao projeto no que diz respeito à entrega da multa e consequência do não cumprimento da penalidade.
Entendemos que para que a medida tenha resultados no que diz respeito ao uso das máscaras e seja eficiente como medida de conscientização, deva-se efetivar uma penalidade caso a cobrança não seja paga, ou seja, caso não pague a multa, o cidadã (o) deve ser incluído no cadastro de divida ativa do município nos termos da lei municipal.
Consideramos que é importante definir a forma de entrega da penalidade. Acreditamos ser possível, a entrega da multa por aplicativo de mensagem para agilizar e tornar mais econômico a entrega deste documento para o cidadão.