Nova redação ao caput do art 1º e art 2º

           Art. 1º Fica concedido a 112 (cento e doze) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial, conforme Anexo I, referente ao incentivo financeiro recebido do Fundo Nacional de Saúde, tendo como base o exercício de 2019.

            Art. 2^o A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
 
06.01.10.305.0101.2.120 - Incentivo e Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
                   Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica