Solicitamos Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 9154/2020 em razão de que o referido Projeto de Lei, tem como objetivo adequar o perfil do servidor às necessidades da Administração Pública, principalmente no tocante às características do cargo, o que impede esses servidores de trabalharem em outros órgãos.
Considerando que o desenho atual do cargo de Agente Administrativo Escolar que define atribuições muito específicas, o que dificulta a mobilidade dos servidores que, se praticada, pode implicar desvio de função.
Estamos encaminhando uma nova sugestão de redação da Lei Municipal nº 5092, de 03 de janeiro de 2008, sem a alteração do número de cargos, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis aos mesmos, com o objetivo de contratar pessoas com um perfil abrangente de competências, que possam garantir a realização de um conjunto amplo de atividades e permitam adaptar-se às necessidades da Prefeitura Municipal em termos de mobilidade funcional.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.

Santa Maria, 28 de dezembro de 2020.