Art. 1º Altera a redação do  §2º, do art. 1º, do Projeto de Lei 9198/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme alínea “a” do  inciso VIII e § 7º - A do art. 3º  da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 475, de 10/03/2021.

Art. 2º Altera o art. 3º, do projeto de Lei 9198/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

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