Emenda Modificativa | Câmara de Vereadores de Santa Maria

18/03/2021 14:03

Emenda Modificativa nº 0001/2021 ao Projeto de Lei nº 9202/2021

Emenda Modificativa nº 0001/2021 ao Projeto de Lei nº 9202/2021

ALTERA O ART. 4º, DO PROJETO DE LEI 9.202/2021.

Art. 1º Altera o art. 4º, do Projeto de Lei 9.202/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 4º Poderá ser autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º, da Lei Federal nº 11.107, de 2005, mediante Lei específica, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo e nos termos do artigo 164, inciso IV do Regimento Interno, vem apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 9202/2021 do Poder Executivo, buscando adequar a redação do art. 4º do presente Projeto de Lei.

Criado em: 18/03/2021 14:20:44 por: Julio Cesar Gonçalves Alterado em: 18/03/2021 14:35:54 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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