Art. 1º Altera o Art. 5º do PL 9.230/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5°. O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado para a Prefeitura Municipal de Santa Maria, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, comprovando a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.

§1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

§2º É responsabilidade do Poder Executivo designar qual Secretaria será responsável pelo Programa."

Art. 2º Altera o inciso II, Art. 7º, do PL 9.230/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º...

II - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria responsável pelo Programa."

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa sanar um vício na redação original, onde estava indicada a Secretaria responsável pelo Programa de Incentivo "IPTU VERDE", devendo ficar a cargo do Poder Executivo fazer esta indicação.