Art. 1º Altera o o Parágrafo único do Art. 4º do PL 9.230/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º...

Parágrafo único - Os benefícios são cumulativos a outros instituídos no Município. Para cada item descrito nas alíneas contidas nos Parágrafo único do Art. 2º desta lei, o limite de desconto é de 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)."

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por finalidade deixar a intenção, bem como a redação mais clara.