Emenda Modificativa nº 0002/2021 ao Projeto de Lei nº 9230/2021
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO PL 9.230/2021.
Art. 1º Altera o o Parágrafo único do Art. 4º do PL 9.230/2021, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º...
Parágrafo único - Os benefícios são cumulativos a outros instituídos no Município. Para cada item descrito nas alíneas contidas nos Parágrafo único do Art. 2º desta lei, o limite de desconto é de 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)."
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade deixar a intenção, bem como a redação mais clara.