EMENDA MODIFICATIVA N º: 0002/2021

O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 9181/2021.

EMENDA MODIFICATIVA

Solicita-se a modificação do Artigo 2º  que passa a vigorar a redação com o seguinte teor:

"Art.2º Será utilizado o site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Maria para divulgar as informações contidas no art. 1º desta Lei, que deverá conter, também, os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra."

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JUSTIFICATIVA:

Observou-se a necessidade apartir do parecer jurídico ao referido PL.