EMENDA MODIFICATIVA N º: 0001/2021

O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 9180/2021.

EMENDA modificativa

Requer a substituição na ementa da palavra "autorização" por " autoriza" que passa a vigorar na seguinte redação:

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS."
 

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JUSTIFICATIVA:

A modificação é sugerida no parecer jurídico para melhor adequação ortográfica